O aproveitamento de créditos de ICMS da conta de energia elétrica é um direito que pode trazer grandes economias para empresas de diversos setores.
No entanto, para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas com os órgãos de fiscalização, é necessário um documento técnico: o Laudo para Crédito de ICMS.
Neste artigo, você vai entender como a Soul Engenharia Elétrica pode ajudar sua empresa a aproveitar esse crédito de forma segura e eficiente.
O que diz a Lei Complementar 87/1996?
“A Lei Complementar 87/1996 permite crédito do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica.
Entretanto, a utilização do crédito de ICMS restringe-se a 3 hipóteses:
1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
2) quando consumida no processo de industrialização;
3) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.” Fonte: Portal Tributário.
“Assim, as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização. ” Fonte: Portal Tributário.
O que é o Laudo para Crédito de ICMS?
Na prática, o Laudo para Crédito de ICMS é um documento técnico que tem como função relacionar o percentual de consumo de energia elétrica utilizada no processo produtivo.
Conforme texto citado anteriormente, quando a energia for consumida no processo de industrialização o ICMS incidente na fatura de energia elétrica poderá ser apropriada de forma mensal.
Elaborado por profissionais habilitados, o laudo considera critérios técnicos, como o uso da energia no processo produtivo, para garantir que o crédito seja tomado de forma legítima e embasada.
Qual o objetivo do Laudo para Crédito de ICMS?
O principal objetivo do laudo é assegurar que o crédito de ICMS seja apropriado corretamente, evitando multas, autuações fiscais e questionamentos por parte da Receita Estadual.
Além disso, a recuperação do ICMS sobre a fatura de energia elétrica é muitas vezes vista como benefício tributário, mas essa visão não reflete a realidade.
Na verdade, a recuperação do ICMS baseia-se no principio de que não ocorra bitributação, o que resulta diretamente na redução de custos operacionais.
Quais as responsabilidade de quem solicita um Laudo para Crédito de ICMS?
Quem solicita o laudo tem a responsabilidade de fornecer informações precisas sobre o consumo de energia elétrica e os processos industriais ou operacionais envolvidos.
Já os responsáveis pela elaboração devem garantir que o documento atenda aos critérios legais e técnicos estabelecidos, utilizando metodologias reconhecidas e embasadas.
Quem fiscaliza o Laudo para Crédito de ICMS?
A fiscalização sobre o crédito de ICMS é feita pela Receita Estadual de cada estado. Esses órgãos têm o poder de verificar se o crédito foi apropriado corretamente e se os critérios técnicos apresentados no laudo estão em conformidade com a legislação.
Benefício de estar com o Laudo em dia?
- Segurança fiscal: evita multas e questionamentos por parte da fiscalização.
- Economia tributária: garante o aproveitamento de créditos legítimos, reduzindo custos operacionais.
- Competitividade: empresas que utilizam o crédito tributário de forma correta podem investir mais em outras áreas.
Como a Soul Engenharia garante conformidade no Laudo?
A Soul Engenharia Elétrica, conta com profissionais capacitados e habilitados junto ao CREA para emissão de laudos técnicos de engenharia elétrica.
Somos o ponto de intersecção entre segurança técnica e amparo judicial, garantindo que sua empresa aproveite os benefícios do crédito de ICMS sem riscos legais.
E qual a validade do Laudo para Crédito de ICMS?
A validade do laudo pode variar conforme as regulamentações estaduais ou mudanças nas operações da empresa.
Em geral, ele deve ser revisado sempre que houver alterações no processo produtivo ou extra produtivo, ou seja, deve ser elaborado um novo laudo quando houver a mudança de cargas elétricas instaladas.
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